TJPA 0022241-98.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena intermediária aquém do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005026-95.2013.8.14.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recu…
TJPA 0811164-30.2021.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0811164-30.2021.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CILVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0858978-42.2020.8.14.0301 RELATORA…
TJPA 0802660-64.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802660-64.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0849252-44.2020.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVAN…
TJPA 0801606-90.2024.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno in…