TJPA 0003966-42.2013.8.14.0036
PROCESSUALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FIANÇA. PLEITO INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pleito de restituição dos valores pagos a título de fiança. Reconhecimento da competência do Juízo da Execução o qual avaliará se será caso de perda da fiança ou apreciará o…
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TJPA 0801418-27.2021.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021/CMO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO Nº 002/2021 - CEP/CMO, INSTAURADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES…
TJPA 0000514-50.2005.8.14.0021
PROCESSO Nº 0000514-50.2005.8.14.0021 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JONHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS AN…
TJPA 0003803-70.2017.8.14.0085
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimen…
TJPA 0000273-89.2012.8.14.0002
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CPB. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. UNÂNIME. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pel…