TJPA 0002470-68.2013.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ação REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE REVISAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR QUANTO À ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. Na hipótese dos autos, o juízo singular embasou a sentença de improcedência liminar no julgamento do REsp 973827/RS pela 2ª Seção do STJ que, posteriormente,…
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