TJPA 0801042-83.2023.8.14.0065
CIVILProcesso nº: 0801042-83.2023.8.14.0065 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE XINGUARA APELADO: ANTONIO SALGUEIRA LIMA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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