TJPA 0007969-10.2019.8.14.0075
CIVILProcesso nº: 0007969-10.2019.8.14.0075. Recurso de Apelação. Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. APELADO: ADRIANA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. VALIDADE DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EXPEDIDO ANTES DO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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