TJPA 0013567-82.2015.8.14.0301
PENALADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE A PARTICULARES EQUIPARADOS A AGENTES PÚBLICOS. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429 /92 (ATUAL ART. 1º, § 6º, INCLUÍDO PELA LEI 14.230 /2021). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – 1. Apelação interposta pelo Ministério Público…
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