Decisão · TJPA

TJPA 0815114-76.2023.8.14.0000

Rel. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2024-04-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O agravante ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente e o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sem oportunizar ao requerente a comprovação de sua hipossuficiência. O recorrente…

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