TJPA 0800102-11.2021.8.14.0091
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, II, DO CPB E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 226 DO CPP NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. As disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, muito menos do processo penal. MÉRITO: REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR…
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