TJPA 0003943-64.2014.8.14.0100
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – 0003943-64.2014.8.14.0100 AGRAVANTE: JONILSON DE SOUZA REPRESENTANTE:MANOEL MENDES NETO (OAB/PA N.º 8.021) AGRAVADO:ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE:ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE (PROCURADOR DO ESTADO) RELATORIA: VICE-PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EMJUÍZO REGULAR. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO…
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