TJPA 0002644-53.2018.8.14.0701
PENALAPELAÇÃO PENAL – CRIMES CONTRA A FAUNA - ARTS. 29, §1º, III E 32, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS A FIM DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELOS REFERIDOS DELITOS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. À luz do art. 155, do CPP, tem-se que a prova produzida na fase de inquérito policial somente pode servir de fundamento para a condenação…
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PROCESSO Nº 0017905-17.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL VALE PALESTINA (ADVOGADO: LEONARDO CATETE RODRIGUES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: Des. LE…