TJPA 0004322-47.2017.8.14.0052

APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §1º, I E II, DO CP – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste nos autos prova qualquer mínima indicação de que fosse necessário ao apelante repelir uma injusta agressão, ainda mais com golpes de…