TJPA 0019647-24.2013.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO). DOSIMETRIA. REFORMA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DE 1/3 PARA 2/3. ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…
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“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDENCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUND…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.…