TJPA 0805044-05.2020.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A RESCISÓRIA, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do artigo 975 e §2° do CPC, o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interp…
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