TJPA 0800034-70.2022.8.14.0109
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE TODO O PERÍODO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 196/2013. LEI INFRACONSTITUCIONAL MAIS BENÉFICA AOS SERVIDORES. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da sentença que determinou…
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