TJPA 0804365-63.2024.8.14.0000
CIVILSECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0804365-63.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: PACIENTE: EDIEL ASSIS CERQUEIRA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIAS GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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