TJPA 0001447-27.2008.8.14.0018
TRIBUTÁRIOPROCESSO: 0001447-27.2008.8.14.0018 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LOA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS DO FISCO REQUERIDOS DENTRO DO PRAZO, NÃO APRECIADOS. RESP N°1.340.553/RS. MORA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. Historiando os fatos, a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de LOA…
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