TJPA 0011407-28.2019.8.14.0048
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir…
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APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRPUÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – IMPROCEDENCIA. 1. É patente dos autos elementos que demonstram a autoria delitiva do acusado na empreitada crimino…
TJPA 0017828-95.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0005549-79.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO. ALEGADA DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. Não há que se falar em decisão contrária…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, IV, DO CP – 01) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. A pena-base aplicada ao apelante em 14 (quatorze) anos 04 (quatro) meses de reclusão, foi fixada nos limite…