TJPA 0812177-93.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 171, C/C ART. 288, E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCESSO DE PRAZO AO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA EM PLENA MARCHA, JÁ TENDO SE ENCERRADO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO. NULIDADE DOS ATOS…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0008687-27.2016.8.14.0070
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). ACÓRDÃO DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo int…
TJPA 0828200-46.2025.8.14.0000
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidencia…
TJPA 0801405-66.2026.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DEMORA NA REMESSA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INAD…
TJPA 0804921-94.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CO…