TJPA 0000041-09.2016.8.14.0044
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRIMAVERA. GRAU DE RISCO E PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AFERIR A OCORRÊNCIA E O GRAU DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 – Autora é servidora pública concursada da área de saúde do Município de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0009104-90.2007.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA…
TJPA 0800089-02.2022.8.14.0083
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TJPA 0826887-45.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBA…