TJPA 0800434-92.2021.8.14.0053
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 1. Segundo entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de…
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TJPA 0802984-73.2022.8.14.0005
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMI…
TJPA 0020358-16.2014.8.14.0006
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART.121, § 2º, II, IV, C/C ART. 14, DO CPB). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. MATÉRIA DE COMP…
TJPA 0800572-35.2020.8.14.0040
PROCESSO Nº. 0800572-35.2020.8.14.0040 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 13220459. EMBARGADO: PAULO NASCIMENTO COSTA. RELATOR: DESEMBARGA…