TJPA 0070585-61.2015.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO NA GRAVIDEZ. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VALORES DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. RESSALVA FEITA NA SENTENÇA. IMPOSSBILIDADE DE RECEBER NESTES AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação mandamental; 2. Na origem a segurança foi concedida apenas para reconhecer a ilegalidade do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento com pedido de tutela provisória de urgência e condenação em danos materiais e morais. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URG…
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