TJPA 0047414-46.2013.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO INCIDENTAL INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença do juízo primevo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender haver litispendência da presente ação com a Ação Ordinária nº 0024001-04.2013.814.0301. 2 - A Ação ordinária nº…
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TJPA 0811434-83.2023.8.14.0000
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TJPA 0027709-62.2013.8.14.0301
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TJPA 0810731-55.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810731-55.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JEOVA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANT…