TJPA 0068165-97.2015.8.14.0070
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO 1/3 DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA CORRETAMENTE. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor, reconhecendo seu direito…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROVIMENTO. CDA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBI…
TJPA 0801031-55.2023.8.14.0000
Processo nº 0801031-55.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carn…
TJPA 0810949-83.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO PELO ENCERRAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MSE DE SEMILIBERDADE FIXADA DE FORMA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. MANTIDA INCÓLUM…
TJPA 0803127-77.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plená…