TJPA 0007938-33.2017.8.14.0051
PENALPROCESSO N.º ApCrim 0007938-33.2017.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: LINDOMAR SANTANA DA SILVA ADVOGADO: DR. ALAN JONATAS SILVA DOS REIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. NÃO…
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