TJPA 0818163-28.2023.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CRIME ENTRE MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. As provas até então produzidas denotam que o óbito da vítima se deu por disparo acidental da arma de fogo e não por vontade do agente em produzir o resultado. 2. O laudo pericial não é o único meio de prova…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808387-04.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO DE EXAME. INDEFERIMENTO TÁCITO DE LIMINAR. LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO URBANA. SITUAÇÃO ESTABI…
TJPA 0007153-21.2017.8.14.0003
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. P…
TJPA 0000173-91.2010.8.14.0039
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONSTATADA. TEMA 179 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LE…
TJPA 0808963-65.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 0808963-65.2021.814.0000 EMBARGANTE: GEVALDO COSTA SILVA e MARIA IZETE DE OLIVEIRA BENÍCIO SILVA EMBARGADO: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO EMBARGADO: ACÓ…