TJPA 0007153-21.2017.8.14.0003
PROCESSUALREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1- Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar ao requerido que proceda a incorporação na remuneração da parte autora da gratificação de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001061-94.2012.8.14.0005
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO PELO…
TJPA 0018900-90.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da…
TJPA 0007946-37.2011.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0007946-37.2011.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DANIELE PINTO DA CONCEIÇÃO APELANTE: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AP…
TJPA 0801278-02.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.007, DO CPC. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM…