TJPA 0000142-28.2014.8.14.0008
PENALPROCESSO Nº. 0000142-28.2014.8.14.00408. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA APELADA: PATRÍCIA PIMENTEL RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS PELO PERÍODO LABORADO. COBRANÇA DE 13º PROPORCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL PAGADOR. ART 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.…
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