TJPA 0001265-53.2017.8.14.0009
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART. 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIAS INEXORÁVEIS DO PROTAGONISMO DO RÉU NO ILICITO PENAL REPROVAVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, CP. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DO RÉU DE IRMÃO POR AFINIDADE DA VÍTIMA E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE ELA. RECURSO CONHECIDO E não pROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação externada pelo apelante, asseverando que não haveria elementos…
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TJPA 0021663-72.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIM…
TJPA 0021915-07.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE. 1. O conteúdo da Súmula 231, do C. STJ, versa sobre matéria amplamente debatida nas Cortes Supremas…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO AMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RA…