TJPA 0006403-27.2019.8.14.0107
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TJPA 0800543-07.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO “BRADESCO AUTO RE”. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROV…