TJPA 0819444-19.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, CP – ESTUPRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU SOLTO – ADVOGADO CONSTITUIDO – INTIMAÇÃO DO PATRONO COM RETIRADA DOS AUTOS – DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FINDAMENTAÇÃO – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. “A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP). (AgRg no AREsp n. 2.016.678/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,…