TJPA 0800092-41.2021.8.14.0034
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, IV DA LEI Nº 10.826/03). AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805753-58.2022.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.346/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA…
TJPA 0010364-04.2018.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AFASTADA.NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS D…
TJPA 0010594-95.2018.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0010594-95.2018.8.14.0028 CAPITULAÇÃO: Art. 121, caput, do Código Penal - homicídio simples. APELANTE: Jannes Rodrigues de Almeid…
TJPA 0838048-32.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA…