TJPA 0800219-17.2022.8.14.0107
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS DE “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO; DECLARAR INEXISTENTES OS DESCONTOS; CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO CORRETA. DESCONTOS EM VALORES INFÍMOS INCAPAZES DE GERAR DANO MORAL.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004967-20.2019.8.14.9100
EMENTA APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. VETORES NEUTRALIZADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIME…
TJPA 0800139-96.2020.8.14.0083
APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM BENEFÍCIO DA RÉ VANUZA RODRIGUES DA SILVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DAS EXECU…
TJPA 0008062-28.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) PRELIMINAR - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS…
TJPA 0009120-08.2016.8.14.0401
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E ACUSATÓRIA – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DEFENSIVA COMUM DE EXT…