TJPA 0001624-04.2016.8.14.0020
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gurupá nos autos de Ação de Execução Fiscal movida em desfavor de Manoel Moacir Gonçalves Alho. O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente, nos…
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TJPA 0000340-75.2008.8.14.0105
PROCESSO: 0000340-75.2008.8.14.0105 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JORDANIO PERPÉTUO SOCORRO DE MATOS FELIZARDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO…