TJPA 0005367-67.2013.8.14.0039
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE AGENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II C/C ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO APLICOU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NPO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, SENDO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ E A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 362 DO…
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0813398-14.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RIO PRETO TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA CO…