TJPA 0021568-18.2013.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO – KLEBSON FERNANDES: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – PROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente, as declarações das vítimas em consonância com os depoimentos testemunhais, não evidenciam a participação do acusado na empreitada criminosa, uma vez que as vítimas reconhecem apenas os outros indivíduos que participaram do delito, o qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, V do CPP. DAVIDSON FERREIRA PAIVA:…
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REFERIDO LIMITE. LIMI…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ORQUIECTOMIA SEM CONSENTIMENTO INFORMADO. ERRO MÉDICO. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNIC…