TJPA 0004929-38.2019.8.14.0069
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PARA AMBOS OS CRIMES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA (TRÁFICO). PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO (POSSE). PRAZO PRESCRICIONAL DE 04…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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