TJPA 0000861-25.2020.8.14.1875
CIVILRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA. Procedência. In casu, constata-se que a denúncia oferecida pelo Parquet preenche todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal: exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. Observa-se ainda, a existência de indícios de autoria e materialidade, visto que os depoimentos prestados pelos policiais…
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