TJPA 0813398-14.2023.8.14.0000
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0813398-14.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RIO PRETO TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto…
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