TJPA 0812678-47.2023.8.14.0000
CIVILSECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0812678-47.2023.8.14.0000 PACIENTE: GILBERTO SAMPAIO ARAUJO IMPETRANTE: FRENANDO FLÁVIO LOPES SILVA (OAB-PA nº ) AUTORIDADE COATORA: 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA.ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTÍCIO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR RECONHECER A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE OCORRÊ…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS C…
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Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Desclassificação. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social. Valoração indevi…