TJPA 0808505-77.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REGREDIU O CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Em que pese a possibilidade de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade nos casos em que o condenado não for localizado no endereço existente no…