TJPA 0809636-87.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO ACERCA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da jurisprudência das Cortes de Justiça Estaduais constituem motivos idôneos para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, além da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria, a…
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