TJPA 0066372-17.2012.8.14.0301
PROCESSUAL“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 1 - In casu resta evidente o cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que ajuizou execução fiscal e, após a apresentação de manifestação da executada,…
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TJPA 0000534-92.2020.8.14.0028
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TJPA 0806939-20.2024.8.14.0401
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0806939-20.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLIC…
TJPA 0025892-75.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE A SENTE…