TJPA 0023263-79.2014.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA - FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO DO CARGO PARA O QUAL O AUTOR PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ A OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815742-94.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA…
TJPA 0816704-54.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0023243-25.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PARIDADE SEM INTEGRALIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo int…
TJPA 0808390-85.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEVIDO PROCESSO L…