TJPA 0809261-86.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809261-86.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RENAN SATIRO MIRANDA. PACIENTE: MAKCIEL DE SOUZA BARBOSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2°, INCISO VI, DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA MOTIVADA NA NECESSIDADE DE…
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