TJPA 0877666-18.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DOS ANTECEDENTES PESSOAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE FOI EXTINTA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO PELA COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO SE BASEOU UNICAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Autor foi reprovado na 5ª etapa do concurso para o…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006302-20.2001.8.14.0301 APELANTE: MARIA ANTONIA CARDOSO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - PA55…
TJPA 0047640-17.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO D EPOSSIBILIDADE DE ACORDO E EM CASO NEGATIVO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DESLINDE DA CAUSA PELDO STF. MANIFESTAÇÃO DA…
TJPA 0003613-60.2016.8.14.0015
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0003613-60.2016.8.14.0015 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: FLAVIO PEREIRA DA SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA DO…
TJPA 0805944-07.2024.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0805944-07.2024.8.14.0401 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA EMBARGANTE: JOÃO MAURÍCIO SANTOS COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: ROSS…