TJPA 0863070-92.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a descaracterização da mora em razão da conduta contraditória do credor, determinando a devolução do veículo ao devedor com prazo ampliado para cinco dias, mantendo a aplicação da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE MODO A GARANTIR SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS. POLÍTICA PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO DEFERI…
TJPA 0820701-25.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. INICIAL INSTRUIDA COM NOTAS FISCAIS ACRESCIDAS DE RELATÓRIOS ANALÍTICOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ…
TJPA 0041717-20.2008.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPOSTO PREDIAL E TERR…
TJPA 0800861-91.2022.8.14.0138
PROCESSO ApCrim N.º 0800861-91.2022.8.14.0138 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANAPU/PA APELANTE: UAGNER AMANCIO SILVA ADVOGADO DATIVO: DR. KAIO FERREIRA CARDOSO OAB/PA 32.366 APELADO: MINISTERIO PÚBLI…