TJPA 0808686-48.2023.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra acórdão da Turma Julgadora que deu parcial provimento à apelação do autor para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para…
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO EM FAVOR DE ALANA DE QUEIROZ DIAS: 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCES…
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ACÓRDÃO N.º SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº. 0005297-21.2019.8.14.0013 JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA APELANTE: ELTON DO NASCIMENTO CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA: MARCUS VI…
TJPA 0013071-67.2017.8.14.0015
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CI…