TJPA 0801996-33.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO NOTARIAL. SEGUNDA VIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ACERVO CARTORÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por OI S.A. – Em Recuperação Judicial contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Cartório do Único Ofício de Goianésia do Pará, visando compelir a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003575-68.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003575-68.2013.8.14.0301 APELANTE: A. D. OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: SERGIO OLIVA REIS – OAB/PA Nº. 8230-A APELADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES – OAB/PE Nº. 265…
TJPA 0800497-52.2021.8.14.0107
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS.…
TJPA 0814102-27.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DOS COACTOS. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERM…
TJPA 0813493-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA IN…