TJPA 0811013-76.2019.8.14.0051
CIVILementa: direito de família. divórcio c/c guarda, alimentos e partilha de bens. guarda compartilhada. Benfeitorias em imóvel de terceiro não demonstradas. Guarda compartilhada. Dever alimentar. Alimentos fixados em um salário-mínimo. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que, nos autos de ação de divórcio litigioso, decretou a partilha de bens comuns do casal e fixou…
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