TJPA 0230244-72.2016.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO PARCELADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de origem que declarou a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, reconheceu a abusividade de cláusula que…
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